Verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios. O caso foi julgado no Mandado de Segurança nº 0800843-06.2021.8.15.0000 impetrado por um escritório de advocacia contra ato do Tribunal de Contas do… Continuar lendo Verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios
Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento A Box Estúdio Digital foi condenada a indenizar um consumidor que ficou sem as fotos e vídeos da cerimônia de casamento. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. O autor conta que ele e a esposa firmaram contrato de prestação de… Continuar lendo Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento
Ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada A revisão se baseia na modificação dos critérios em acordos coletivos posteriores. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) dê prosseguimento à ação revisional de um empregado da Companhia Estadual de Distribuição de… Continuar lendo Ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada
Correntista que teve fatura de cartão de crédito em atraso debitada deve ser ressarcida O juiz da Vara Única de Ecoporanga observou que, no caso, não foi apresentado contrato em que a cliente autorizasse o requerido a efetuar o débito. Uma instituição financeira que debitou na conta-corrente da cliente o valor mínimo da fatura de… Continuar lendo Correntista que teve fatura de cartão de crédito em atraso debitada deve ser ressarcida
