Idoso tem preferência em critério de desempate em concurso público Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRS concederam mandado de segurança para reconhecer o direito de candidata idosa a ficar em segundo lugar na lista final de aprovados em concurso público para a prefeitura de Balneário Pinhal. Na decisão, foi determinado que o critério de… Continuar lendo Idoso tem preferência em critério de desempate em concurso público
Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens Práticas contrariam a LGPD. A 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto condenou uma distribuidora a parar de enviar mensagens publicitárias ao autor da ação, a fornecer todos os dados pessoais armazenados e excluí-los no prazo de 10 dias, sob a pena… Continuar lendo Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a prisão de um homem que estava preso preventivamente há seis anos e seis meses, e ainda sem data definida para a sessão de julgamento no tribunal do júri. Por unanimidade, o colegiado considerou o tempo da prisão cautelar desproporcional, substituiu a prisão por medidas… Continuar lendo STJ relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio
Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo cumulação simples de pedidos de litisconsortes facultativos, caso o provimento da apelação da parte contrária atinja apenas a… Continuar lendo Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples
STJ: MP não pode pedir dados sigilosos à Receita sem autorização judicial O Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial. Com esse entendimento, a 3ª Seção do STJ determinou, nesta quarta-feira (9/2), a exclusão de declarações de imposto de renda, obtidas pelo MP, dos autos de um processo… Continuar lendo STJ: MP não pode pedir dados sigilosos à Receita sem autorização judicial
