Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e mantiveram a sentença que extinguiu a punição da empresa Brasília Cursos e Concursos Ltda, conhecida com “OBCURSOS”, com base no pagamento integral das… Continuar lendo Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição
Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição
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