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Day: 7 de fevereiro de 2022

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação não prevista no rol exemplificativo do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, amplamente reconhecida pela doutrina especializada e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Segundo a doutrina, o sistema de… Continuar lendo O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal

A isenção de taxas condominiais concedidas ao síndico não incide imposto de renda

A isenção de taxas condominiais concedidas ao síndico não incide imposto de renda Conforme o disposto no art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de… Continuar lendo A isenção de taxas condominiais concedidas ao síndico não incide imposto de renda

Contratos Imobiliários de Compra e Venda: 3 Situações Comuns

O consumidor precisa ter claro conhecimento de tudo que consta nos contratos imobiliários de compra e venda antes de fechar um negócio. Somente assim, será possível evitar surpresas desagradáveis. Ao longo do conteúdo, abordaremos três situações que ocorrem nas relações de negócio entre o comprador e as empresas. Boa leitura! Imobiliárias como alvo de reclamação… Continuar lendo Contratos Imobiliários de Compra e Venda: 3 Situações Comuns

Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas

Esta Corte Superior possui julgados no sentido de que a ação de desapropriação indireta, ante seu caráter real, não seria adequada para a postulação de reparação decorrente de limitações administrativas, pretensão de natureza pessoal. No entanto, a pretensão à reparação encerrada na ação de desapropriação indireta resulta do esgotamento econômico da propriedade privada, cuja origem… Continuar lendo Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas

Na declaração de IR conjunta do cônjuges não há corresponsabilidade pelo pagamento do tributo

Na declaração de IR conjunta do cônjuges não há corresponsabilidade pelo pagamento do tributo Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Ao regular a solidariedade tributária, o art. 124 do CTN estabelece que o… Continuar lendo Na declaração de IR conjunta do cônjuges não há corresponsabilidade pelo pagamento do tributo

Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023

Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023 Para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”, o desembargador Eduardo Gouvêa, do TJSP, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. O Supremo Tribunal… Continuar lendo Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023

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