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Day: 31 de janeiro de 2022

Motorista de caminhão de coleta de lixo tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

Motorista de caminhão de coleta de lixo tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo É devido o adicional de insalubridade em grau máximo a todo trabalhador envolvido no processo de coleta e industrialização do lixo urbano. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Para os julgadores,… Continuar lendo Motorista de caminhão de coleta de lixo tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

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É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. Assim, a negativa da revisão do cancelamento do… Continuar lendo É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas

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Detran-GO tem de incluir “Recuperado ou Sinistrado” em documento de veículo vendido por seguradora em leilão O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a O Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau proferida em ação movida pelo Ministério Público contra o Departamento Estadual de Trânsito… Continuar lendo Detran-GO tem de incluir “Recuperado ou Sinistrado” em documento de veículo vendido por seguradora em leilão

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Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder As decisões padronizadas de muitos juízes determinando que a parte autora junte cópia da declaração de imposto de renda e extratos bancários, para fins de demonstrar a hipossuficiência, desnatura a eficácia da declaração de presunção de veracidade de insuficiência , além… Continuar lendo Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder

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