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Day: 26 de janeiro de 2022

É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima

É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima De início, é inarredável a afirmação de que a revista íntima, eventualmente, constitui conduta atentatória à dignidade da pessoa humana, em razão de, em certas ocasiões, violar brutalmente o direito à intimidade, à inviolabilidade corporal e à convivência… Continuar lendo É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima

TJPB considera ilegal cobrança relativa à recuperação de consumo de energia

TJPB considera ilegal cobrança relativa à recuperação de consumo de energia A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Não Fazer e Indenização por Danos Morais em face da Energisa… Continuar lendo TJPB considera ilegal cobrança relativa à recuperação de consumo de energia

Indústria alimentícia é condenada ao pagamento de compra internacional com base em norma da ONU

Indústria alimentícia é condenada ao pagamento de compra internacional com base em norma da ONU Decisão levou Convenção das Nações Unidas em consideração. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou indústria alimentícia ao pagamento de compra internacional de kiwis. A decisão levou em conta a Convenção das Nações… Continuar lendo Indústria alimentícia é condenada ao pagamento de compra internacional com base em norma da ONU

O prazo para o fiador se livrar da fiança é do conhecimento da sub-locação

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Paciente deve ser indenizado por falta de alimentação durante internação

Paciente deve ser indenizado por falta de alimentação durante internação O Hospital Santa Lúcia foi condenado a indenizar um paciente que ficou sem alimentação e água durante o período em que esteve internado. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Conta o autor que, na noite do dia 8 de maio,… Continuar lendo Paciente deve ser indenizado por falta de alimentação durante internação

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