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Day: 24 de janeiro de 2022

A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível

A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível O art. 843, caput, do CPC/2015, determina que “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. Todavia, o § 2º… Continuar lendo A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível

Sucessão aberta na vigência do Código Civil/1916 afasta direito de habitação e o estado de viuvez

Sucessão aberta na vigência do Código Civil/1916 afasta direito de habitação e o estado de viuvez Nos termos do art. 1.611, §§ 1º e 2º, do Código Civil de 1916, com os acréscimos da Lei n. 4.121/1962, o usufruto vidual e o direito real de habitação tinham por destinatário o viúvo do autor da herança,… Continuar lendo Sucessão aberta na vigência do Código Civil/1916 afasta direito de habitação e o estado de viuvez

STJ: É competência da Justiça Estadual a relação contratual de motorista de aplicativo Uber

STJ: É competência da Justiça Estadual a relação contratual de motorista de aplicativo Uber Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar… Continuar lendo STJ: É competência da Justiça Estadual a relação contratual de motorista de aplicativo Uber

O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos

O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. A desapropriação indireta… Continuar lendo O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos

Não incide ICMS sobre transporte de bens entre filiais do mesmo dono

Não incide ICMS sobre transporte de bens entre filiais do mesmo dono O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma Criminal do TJDF absolveu a gestora de uma rede de drogaria pela suposta sonegação de ICMS na locomoção de bens… Continuar lendo Não incide ICMS sobre transporte de bens entre filiais do mesmo dono

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