O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro, não podendo essa obrigação ser imputada àquele que ofertou a segunda melhor proposta, porque o vencedor desistiu da arrematação. Nos termos do art. 879 do novo Código de Processo… Continuar lendo O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro
A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável Prevê o art. 914, § 1º, do CPC/2015 que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias de peças processuais relevantes. A controvérsia surge quando há a necessidade de se averiguar se a… Continuar lendo A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável
Lei libera auxílio transporte de até R$ 7 mil para desembargadores em MS Via @campograndenews | O pagamento de auxílio transporte a magistrados de Mato Grosso do Sul agora é previsto em lei. Em 17 de dezembro, o novo benefício para os juízes foi formalizado com a publicação da Lei 5.786, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado… Continuar lendo Lei libera auxílio transporte de até R$ 7 mil para desembargadores em MS
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É legitimidade dos herdeiros propor ação rescisória de investigação de genitor pré-morto, e não do espólio A ação rescisória de sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face dos herdeiros, e não do espólio. Regitre-se, de início, que a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de… Continuar lendo É legitimidade dos herdeiros propor ação rescisória de investigação de genitor pré-morto, e não do espólio
