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Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância

Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional. A expressão “texto expresso… Continuar lendo Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância

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TJGO mantém na posse de imóvel comercial locador que teve contrato prorrogado de forma automática Wanessa Rodrigues O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu efeito suspensivo a uma decisão de primeiro grau para manter uma empresa do ramo de madeira na posse de um imóvel comercial locado em Senador Canedo, na Região Metropolitana de… Continuar lendo TJGO mantém na posse de imóvel comercial locador que teve contrato prorrogado de forma automática