A obrigação alimentar extinta, mas mantida por liberalidade não configura a surrectio Conceito: “Surrectio” nada mais é do que a “aquisição” de um direitos em face ao exercício de um conduta reiterada. Aqui, a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente. No caso, o… Continuar lendo A obrigação alimentar extinta, mas mantida por liberalidade não configura a surrectio
Em execução fiscal não cabem medidas atípicas da suspensão de passaporte e da licença para dirigir A execução Fiscal é destinada a saldar créditos que são titularizados pela coletividade, mas que contam com a representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das ações conducentes à obtenção do crédito. Para tanto, o Poder… Continuar lendo Em execução fiscal não cabem medidas atípicas da suspensão de passaporte e da licença para dirigir
Correção do IPCA-E é retroativo e a competência é do juízo da execução, diz ministra do STF A ministra Cármen Lúcia (foto) do Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento a Reclamação concluiu na decisão que a aplicação do IPCA-E para correção de precatórios é retroativo, que não houve modulação e, que confirmou que o juízo… Continuar lendo Correção do IPCA-E é retroativa e a competência é do juízo da execução, diz ministra do STF
