A morte do servidor público não extingue o débito de empréstimo consignado A Lei n. 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal. O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que, a despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido… Continuar lendo A morte do servidor público não extingue o débito de empréstimo consignado
Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios – de valor da condenação para proveito econômico – ofende a coisa julgada. É certo que o STJ possui entendimento… Continuar lendo Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença
É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato. É possível a retenção dos valores devidos a título de honorários contratuais com a oportuna apresentação do contrato celebrado entre o exequente e o seu patrono, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. No caso, a… Continuar lendo É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.
Casal impedido de embarcar por recusa injustificada do cartão de vacinação será indenizado Recusa de comprovante de vacinação não foi justificada. A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 14ª Vara Cível da Capital que condenou companhia aérea a indenizar casal impedido de embarcar em voo para… Continuar lendo Casal impedido de embarcar por recusa injustificada do cartão de vacinação será indenizado
Os direitos trabalhistas ainda são um ponto de dúvida para muita gente. Frequentemente nós recebemos questionamentos de clientes aqui no escritório sobre diversas situações que envolvem as relações trabalhistas. Por esse motivo, resolvemos listar 8 benefícios que devem ser assegurados pelas empresas aos seus colaboradores. Faça a leitura até o final e descubra se algum dos itens… Continuar lendo 8 direitos trabalhistas que todo trabalhador deve conhecer
