TJ-MG anula sentença de pronúncia por ausência de fundamentação Mesmo em se tratando de decisão de pronúncia, juízo de mera admissibilidade da imputação para análise pelo Tribunal do Júri, não está afastado o dever de fundamentação.Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu anular sentença de pronúncia… Continuar lendo TJ-MG anula sentença de pronúncia por ausência de fundamentação
CNJ: Só metade da população carcerária foi vacinada contra Covid-19 A vacinação contra a Covid-19 para pessoas privadas de liberdade e profissionais do sistema carcerário manteve, na primeira quinzena de dezembro, a desaceleração observada no período anterior, segundo informações repassadas por autoridades locais ao Conselho Nacional de Justiça. Ao todo, houve um crescimento de 0,6%… Continuar lendo CNJ: Só metade da população carcerária foi vacinada contra Covid-19
Demora no conserto de veículo segurado gera obrigação de reparar danos materiais O sinistro com o trator ocorreu em outubro e a seguradora realizou a vistoria apenas em maio do ano seguinte. Justiça determina a restituição dos valores pagos por empresa de engenharia pelo aluguel de um trator O Juízo da 5ª Vara Cível de… Continuar lendo Demora no conserto de veículo segurado gera obrigação de reparar danos materiais
