O tempo excedido na frequência escolar deve ser considerado para fins de remição da pena O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fins de remição da pena. O art. 126 da Lei de Execuções Penais (LEP) prevê duas hipóteses de remição da… Continuar lendo O tempo excedido na frequência escolar deve ser considerado para fins de remição da pena
A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada pelo Juízo da Execução Entre as hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do CPC/2015 não se inclui a arma de fogo. Como anota a doutrina, “a regra é a da penhorabilidade, e as exceções têm de ser expressas”. O inciso I do art. 833 do… Continuar lendo A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada pelo Juízo da Execução
A cirurgia bariátrica é um dos vários procedimentos que costuma resultar na negativa de plano de saúde. Já mencionamos em vários conteúdos aqui do blog e continuamos conscientizando os beneficiários dos convênios, sobre o quanto essa prática pode ser abusiva e passível de reclamação. Em um país onde 60,3% da população adulta está acima do… Continuar lendo Cirurgia Bariátrica Pelo Plano de Saúde? Confira 5 Dicas!
Cabe multa contra pessoa estranha ao processo que não colabora com a Justiça criminal É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal. Inicialmente, vale lembrar que as normas de processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal. Nesse sentido,… Continuar lendo Cabe multa contra pessoa estranha ao processo que não colabora com a Justiça criminal
