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Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai?

Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai? Por @juliomartinsnet | NEM SEMPRE. Como já falamos diversas vezes aqui, a Cessão de Direitos Hereditários é um negócio jurídico que tem regras muito bem delineadas nos arts. 1.793 e seguintes do atual Código Civil – contexto bem diferente do Código Civil de 1916, onde não havia regras… Continuar lendo Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai?

Justiça determina indenização de R$ 25 mil a paciente por erro médico

Justiça determina indenização de R$ 25 mil a paciente por erro médico A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, que uma vítima de acidente de trânsito deverá ser indenizada por erro médico em cirurgia ortopédica. Paciente declara que a limitação física prejudicou sua vida privada e retorno ao mercado… Continuar lendo Justiça determina indenização de R$ 25 mil a paciente por erro médico

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STJ rejeita ‘silêncio eloquente’ e multa advogado por abandonar causa O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de dez a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Com essa previsão, do artigo 265 do CPP, a 6ª Turma do STJ negou… Continuar lendo STJ rejeita ‘silêncio eloquente’ e multa advogado por abandonar causa