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Day: 16 de dezembro de 2021

Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo… Continuar lendo Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

TJPB mantém nulidade de notificação de multa de trânsito

TJPB mantém nulidade de notificação de multa de trânsito A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que declarou a nulidade da notificação enviada pela Semob a um motorista que teria cometido infração no trânsito. O autor da… Continuar lendo TJPB mantém nulidade de notificação de multa de trânsito

Distrito Federal é condenado a indenizar mulher por excesso em abordagem policial

Distrito Federal é condenado a indenizar mulher por excesso em abordagem policial A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma mulher que teve a prisão decretada de forma indevida e foi submetida ao uso de algemas. O colegiado concluiu que houve abusividade da… Continuar lendo Distrito Federal é condenado a indenizar mulher por excesso em abordagem policial

Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e fraude de ex-empregado

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de ex-empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que agrediu por e-mail o superior e fraudou informações de seu interesse. De acordo com o desembargador Carlos Newton Pinto, redator do processo no TRT-RN, a justa causa se… Continuar lendo Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e fraude de ex-empregado

Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas

Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de 1º grau que, entre outras determinações relativas a uma ação de dissolução de união estável que tramita em comarca da Grande Florianópolis, negou pedido de ajuda de… Continuar lendo Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas

Desembargadora do TJ-SP manda soltar pai de seis filhos que furtou alimentos

Desembargadora do TJ-SP manda soltar pai de seis filhos que furtou alimentos O Poder Judiciário, na missão institucional e democrática que lhe cabe, deve constantemente corrigir a distância entre o fato social e a realidade normativa. Com esse entendimento, a desembargadora Rachid Vaz de Almeida, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Desembargadora do TJ-SP manda soltar pai de seis filhos que furtou alimentos

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