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Day: 15 de dezembro de 2021

Cozinheira vence disputa judicial e será indenizada por município da Serra catarinense

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Cozinheira vence disputa judicial e será indenizada por município da Serra catarinense A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação imposta a um município da Serra catarinense por danos materiais. Conforme os autos, o município exonerou de forma ilegal uma funcionária pública que ocupava o cargo… Continuar lendo Cozinheira vence disputa judicial e será indenizada por município da Serra catarinense

Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos

Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Jequié/BA que condenou um advogado pela prática do crime de retenção dos autos. Consta dos autos… Continuar lendo Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos

Concessionária deve indenizar consumidor por venda de carro com defeito no motor

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande para condenar a VD Automóveis Ltda ao pagamento de R$ 6 mil de danos morais e de R$ 3.070,00 de danos materiais, em decorrência da venda de um veículo defeituoso. A relatoria da… Continuar lendo Concessionária deve indenizar consumidor por venda de carro com defeito no motor

Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva

Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia a indenizar paciente pela cobrança de consulta médica de retorno. O Colegiado classificou a cobrança como abusiva. Narra o autor que,… Continuar lendo Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva

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