Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado anterior ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da conduta, e não propriamente o… Continuar lendo Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais
TJSC: Atendente de telemarketing que ficou surda receberá auxílio-acidente Uma atendente de telemarketing de município do oeste do Estado que desenvolveu surdez neurossensorial bilateral, após longo período no exercício das funções, receberá auxílio-acidente na base de 50% do salário-de-benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público… Continuar lendo TJSC: Atendente de telemarketing que ficou surda receberá auxílio-acidente
TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau e obter certificado de conclusão de curso Um estudante de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) em fase final do curso acionou a Justiça Federal para assegurar o direito de colar grau de forma antecipada e determinar que a universidade antecipe a… Continuar lendo TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau e obter certificado de conclusão de curso
Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que declarou inexistente os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de veículo que foi devolvido ao autor quase três anos depois de ter sido recuperado… Continuar lendo Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida
Servidor público que esperou cinco anos para efetivação da aposentadoria será indenizado A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda Pública a indenizar servidor que esperou cinco anos para que… Continuar lendo Servidor público que esperou cinco anos para efetivação da aposentadoria será indenizado
Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade. 13/12/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o leilão de uma casa em Guarulhos (SP) que serve de residência para um dos sócios da Mamonas Serviços Automotivos… Continuar lendo Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora
