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Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também… Continuar lendo Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

STJ vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra empresa de MT

STJ vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra empresa de MT No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition. Com este entendimento, a 6ª Turma do Superior… Continuar lendo STJ vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra empresa de MT

Falta de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios

Falta de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios Wanessa Rodrigues A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado. Com esse entendimento, o juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível de Goiânia, condenou a viúva e os… Continuar lendo Falta de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios

Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte

Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte Wanessa Rodrigues O Banco Itaú foi condenado a indenizar uma viúva por empréstimos feitos em nome de seu marido três anos após seu falecimento. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais arbitrou o valor de R$ 6… Continuar lendo Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte

Contratos para exploração do estabelecimento empresarial e sua venda

Contratos para exploração do estabelecimento empresarial e sua venda Nesta penúltima coluna de 2021, faço considerações sobre o alcance da palavra “exploração”. E também me refiro aos contratos “intuitu pecuniae”, “intuitu personae”, de locação, de trabalho, de alienação fiduciária, “leasing”, “franchising” e a responsabilidade do alienante. ALCANCE DA PALAVRA “EXPLORAÇÃO” O art. 1.148 do CC… Continuar lendo Contratos para exploração do estabelecimento empresarial e sua venda