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Estado deve indenizar mãe de detento que foi morto dentro de estabelecimento prisional

Estado deve indenizar mãe de detento que foi morto dentro de estabelecimento prisional “O Estado responde objetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia”. Com esse entendimento a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida… Continuar lendo Estado deve indenizar mãe de detento que foi morto dentro de estabelecimento prisional

Contador não pode ser punido por infrações tributárias de terceiros

Contador não pode ser punido por infrações tributárias de terceiros Seguindo entendimento firmado pelo STF, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e o excluiu do polo passivo da execução fiscal. O contador entrou com uma ação declaratória de… Continuar lendo Contador não pode ser punido por infrações tributárias de terceiros

Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco

Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da relação de parentesco ou autoridade sobre a vítima (artigo 226, inciso II, do Código Penal) a uma mulher que… Continuar lendo Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco