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Day: 23 de novembro de 2021

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a… Continuar lendo Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

STJ: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão

STJ: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após… Continuar lendo STJ: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão

Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal

Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal A penalidade, porém, deverá ser reduzida, diante do prazo muito pequeno da inadimplência.   22/11/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Auto Viação Modelo S.A., de Aracaju (SE), ao pagamento de 5% de multa em razão do… Continuar lendo Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal

DF deve indenizar preso por agressão durante procedimento de revista

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DF deve indenizar preso por agressão durante procedimento de revista A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por maioria, decisão que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a detento que foi agredido, enquanto estava preso na Penitenciária da Papuda. De acordo com os autos, as agressões teriam ocorrido durante… Continuar lendo DF deve indenizar preso por agressão durante procedimento de revista

Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro

Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de segurança contra decisão que não apreciou… Continuar lendo Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro

O dono da casa que eu alugo morreu. E agora? Devo continuar pagando aluguel? A quem?

O dono da casa que eu alugo morreu. E agora? Devo continuar pagando aluguel? A quem? Por @juliomartinsnet | A MORTE do Locador não extingue o Contrato de Locação. A redação do art. 10 da Lei de Locações (Lei 8.245/91)é clara: “Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros”. O saudoso Desembargador Aposentado e Advogado,… Continuar lendo O dono da casa que eu alugo morreu. E agora? Devo continuar pagando aluguel? A quem?

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