Percebeu aumento na conta de luz e está precisando economizar eletricidade? Confira algumas dicas do Procel para conseguir isso!
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Percebeu aumento na conta de luz e está precisando economizar eletricidade? Confira algumas dicas do Procel para conseguir isso!
A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural. Nos termos do Decreto n. 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Apesar da forte intervenção estatal (dirigismo contratual) a… Continuar lendo A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural.
A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz perante o adquirente do imóvel De acordo com a Súmula n. 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Da análise… Continuar lendo A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz perante o adquirente do imóvel
STJ retroage livramento condicional e inclui empreiteiro em indulto de Temer O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico entre as partes que deve ser respeitado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu retroagir a data de início do período de livramento condicional do empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC… Continuar lendo STJ retroage livramento condicional e inclui empreiteiro em indulto de Temer
Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum Para o TST, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho. 17/11/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários… Continuar lendo Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum
Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame… Continuar lendo Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
