STJ: Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu pela impossibilidade de extensão do conceito de organização criminosa e manteve a progressão especial de regime de pena concedida a uma condenada que tem filho… Continuar lendo STJ: Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães
“Sou única herdeira, preciso fazer inventário?” Uma dúvida muito comum é quando a pessoa falecida deixa apenas um herdeiro e, se neste caso, é mesmo necessário providenciar o inventário para que este herdeiro receba o patrimônio. O que precisa ficar claro, é que a transmissão dos bens do falecido aos herdeiros se dá no momento… Continuar lendo “Sou única herdeira, preciso fazer inventário?”
O Inventário Extrajudicial admite autor da herança incapaz? Às vezes ainda nos confundimos na leitura açodada de alguns casos que nos são propostos, especialmente em assuntos complexos como são os relacionados a DIREITOS SUCESSÓRIOS e DIREITOS IMOBILIÁRIOS. Em sede de Inventário Extrajudicial, aquele da Lei 11.441/2007, sabemos que (salvo exceções já tratadas aqui), não são admitidos… Continuar lendo O Inventário Extrajudicial admite autor da herança incapaz?
Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais Várias empresas, por todo o Brasil, estão adotando a tática ilegal de fazer o protesto de dívidas fora do prazo legal ou já prescritas, prejudicando milhões de brasileiros que, por desconhecerem os seus direitos, no desespero, acabam fazendo qualquer coisa para pagar… Continuar lendo Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
Serasa terá que pagar R$ 10 mil para mulher incluída em lista “limpa nome” Consumidora alegou na Justiça que sua inclusão na plataforma configura abuso de direito e perturbação do sossego A Serasa e um fundo credor foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar, em R$ 10 mil, uma mulher que teve dívidas prescritas incluídas na… Continuar lendo Serasa terá que pagar R$ 10 mil para mulher incluída em lista “limpa nome”
