Supremo firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas Segundo jurisprudência do Tribunal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na quantificação da sanção penal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica… Continuar lendo Supremo firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas
Supremo firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas
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