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Day: 8 de novembro de 2021

É atípica restrição administrativa de suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo 

É atípica restrição administrativa de suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo  Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão ou proibição. Restrição administrativa. Violação. Art. 307 do CTB. Ausência de tipicidade. É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação… Continuar lendo É atípica restrição administrativa de suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo 

O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.

O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. A Corte Especial, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito do Tribunal com relação à isenção do recolhimento do preparo recursal nos casos em que a Defensoria Pública, no exercício de… Continuar lendo O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado Seguro de automóvel. Restrição de crédito do consumidor. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Recusa de venda direta. Conduta abusiva. Cabe esclarecer, de início, que todo consumidor, em princípio, desde que pague o preço correspondente, tem o direito de adquirir um… Continuar lendo A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado

Não há responsabilidade solidária de adquirente de boa-fé em razão da empresa vendedora não recolher ICMS

Não há responsabilidade solidária de adquirente de boa-fé em razão da empresa vendedora não recolher ICMS   O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de responsabilidade… Continuar lendo Não há responsabilidade solidária de adquirente de boa-fé em razão da empresa vendedora não recolher ICMS

Impugnação à justiça gratuita: você sabe quando usar essa estratégia?

Impugnação à justiça gratuita: você sabe quando usar essa estratégia? A gratuidade do processo é um direito garantido à parte que preencher os requisitos legais, conforme determina a Lei n. 1.060/1950. Além disso, o novo CPC (Código de Processo Civil) prevê o rol de despesas que são consideradas como gratuidade de Justiça. No entanto, é possível apresentar a… Continuar lendo Impugnação à justiça gratuita: você sabe quando usar essa estratégia?

Filhos fora do casamento e amantes têm direito à herança do produtor falecido?

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Filhos fora do casamento e amantes têm direito à herança do produtor falecido? Especialista respondeu ainda se os pretensos herdeiros precisam integrar uma eventual pessoa jurídica da empresa ou holding familiar rural para ter direitos “Filhos fora do casamento precisam fazer parte da pessoa jurídica (de uma fazenda ou holding familiar rural)? E os relacionamentos extraconjugais terão direito a essa herança?”,… Continuar lendo Filhos fora do casamento e amantes têm direito à herança do produtor falecido?

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