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Day: 3 de novembro de 2021

Desconsideração jurídica de empresa não localizada é negada

Desconsideração jurídica de empresa não localizada é negada A falta de êxito na localização, a insuficiência de recursos ou inadimplemento da empresa não são indícios suficientes para indicar fraude e justificar a desconsideração de sua personalidade jurídica. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Cambuí (MG) negou pedido de desconsideração da personalidade… Continuar lendo Desconsideração jurídica de empresa não localizada é negada

Operadoras de cartão de crédito são condenadas a restituir cliente vítima de roubo

Operadoras de cartão de crédito são condenadas a restituir cliente vítima de roubo Ao ser assaltado, José Ribeiro tinha pouco mais de R$ 30 em dinheiro na carteira. Insatisfeitos com a quantia, os dois bandidos obrigaram a vítima a passar seus dois cartões de crédito em máquinas portáteis – que eles mesmos conduziam no momento… Continuar lendo Operadoras de cartão de crédito são condenadas a restituir cliente vítima de roubo

Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida

Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada por dívida particular dele, é válida, e não implica diretamente na extinção… Continuar lendo Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida

STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal

STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao discutir a… Continuar lendo STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal

Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas, decide STF

Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas, decide STF Pela Constituição, a Defensoria Pública goza de autonomia e tem regime próprio e sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei. Além disso, é constitucional que a capacidade postulatória dos defensores decorre da nomeação… Continuar lendo Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas, decide STF

STJ absolve homem condenado pelo TJ-SP por silêncio “sintomático”

STJ absolve homem condenado pelo TJ-SP por silêncio “sintomático” Conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, o julgador não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Assim, o Superior Tribunal de Justiça absolveu um réu cujo silêncio havia sido usado em seu prejuízo. O homem foi acusado de roubo com… Continuar lendo STJ absolve homem condenado pelo TJ-SP por silêncio “sintomático”

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