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Day: 27 de outubro de 2021

Imóvel da Caixa Econômica Federal pode ser objeto de Usucapião?

Imóvel da Caixa Econômica Federal pode ser objeto de Usucapião? Por @juliomartinsnet | A regra geral todo mundo conhece: imóveis públicos não podem ser objeto de usucapião. A reza é dos artigos 183 da 191 da CRFB/88 que expressamente vedam a possibilidade de USUCAPIÃO sobre imóveis PÚBLICOS. Com esse fundamento tornam-se imprescritíveis os imóveis vinculados ao SFH – Sistema Financeiro da Habitação financiados… Continuar lendo Imóvel da Caixa Econômica Federal pode ser objeto de Usucapião?

Comissão aprova proposta de cadastro nacional de animais domésticos mantido pela União

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Revisão Criminal é parcialmente aceita para redimensionamento de pena-base

Revisão Criminal é parcialmente aceita para redimensionamento de pena-base O Tribunal Pleno do TJRN destacou a necessidade de se admitir o ajuizamento do recurso de “Revisão Criminal’, o qual permitirá verificar se houve ou não ilegalidade na aplicação ou fixação de uma pena, com o necessário o reexame da prova produzida nos autos do processo… Continuar lendo Revisão Criminal é parcialmente aceita para redimensionamento de pena-base

Assédio sexual: TRT-18 mantém justa causa por mau procedimento de trabalhador

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), por unanimidade, manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma empresa de alimentos no interior de Goiás. A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator, desembargador Platon Azevedo Filho. Ele reconheceu que a justa causa é a sanção máxima aplicada… Continuar lendo Assédio sexual: TRT-18 mantém justa causa por mau procedimento de trabalhador

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