Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio… Continuar lendo Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa
Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tributária Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade… Continuar lendo Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge
Veículo alienado e utilizado em atividade profissional não pode ser penhorado Um sócio executado em processo trabalhista na 2ª Região conseguiu impedir a penhora dos direitos que detém sobre um veículo alienado fiduciariamente. Além de não ser considerado proprietário do bem pelo juízo, ele comprovou a utilização do veículo como ferramenta de trabalho, uma vez… Continuar lendo Veículo alienado e utilizado em atividade profissional não pode ser penhorado
Nomeação e desistência de aprovado gera ao candidato subsequente ser nomeado Ao julgar apelação do impetrante, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença e concedeu a segurança pleiteada por candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital, mas que teve a expectativa de direito transformada em direito… Continuar lendo Nomeação e desistência de aprovado gera ao candidato subsequente ser nomeado
Confira os principais pontos debatidos e votados na última reunião do Conselho de Política Monetária Nacional O Comitê de Política Nacional, também conhecido como Copom, é um órgão que integra o Banco Central e que se reúne para definir aspectos importantes da economia nacional, como, por exemplo, a definição da taxa básica de juros da… Continuar lendo Reunião de setembro do Copom: veja definições do comitê
Cônjuge tem direito a herança? Testamento pode excluir família? Veja regras RESUMO DA NOTÍCIA Se deixar testamento, pessoa pode fazer o que quiser com até 50% do patrimônio Lei determina que alguns familiares não podem ficar sem nada Quanto mais próximo o parente, maior a chance de estar entre os herdeiros Cônjuge, companheiro ou companheira… Continuar lendo Cônjuge tem direito a herança? Testamento pode excluir família? Veja regras
Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal A Constituição Federal de 1988, consagrando o Estado Democrático de Direito, definiu em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A previsão visa dar efetividade ao devido processo… Continuar lendo Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal
