Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No… Continuar lendo Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
Mantida a condenação de Ex-prefeito e sua esposa por improbidade administrativa devido a nepotismo Réu nomeou a companheira para cargo em comissão. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Palmital que declarou nula a portaria do município de Platina que nomeou a… Continuar lendo Mantida a condenação de Ex-prefeito e sua esposa por improbidade administrativa devido a nepotismo
TJGO: Juizados têm competência para julgar empréstimos consignados em cartão de crédito Com auxílio de ferramenta nova, lançada pelo Banco Central, magistradas e magistrados dos Juizados Especiais Cíveis podem fazer cálculos de juros e parcelas remanescentes de ações que questionam cobranças de cartões de crédito consignado. Assim, não há necessidade de recorrer à perícia contábil.… Continuar lendo TJGO: Juizados têm competência para julgar empréstimos consignados em cartão de crédito
Consumidora vítima do golpe do boleto consegue sustar pagamentos após decisão judicial A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador Osmar Nunes Júnior, deferiu tutela de urgência para sustar a cobrança de financiamento de veículo contraído por uma comerciante após fortes indícios de que… Continuar lendo Consumidora vítima do golpe do boleto consegue sustar pagamentos após decisão judicial
Justiça condena empresa que cobrou taxa para aprovação de financiamento de veículo O juiz titular da 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou a empresa Meu Crédito Informações Cadastrais Ltda a devolver à autora os valores cobrados para garantir a aprovação de financiamento de 100 % de um veiculo. Em sua ação, a autora narrou que viu anúncio da empresa no… Continuar lendo Justiça condena empresa que cobrou taxa para aprovação de financiamento de veículo
Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público. O respeito à ordem da lista garante que, de fato,… Continuar lendo Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos
