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Day: 20 de outubro de 2021

STJ: Cabe apelação da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

STJ: Cabe apelação da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução CPC/2015. Decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. Encerramento de fase processual. Recurso cabível. Apelação. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é… Continuar lendo STJ: Cabe apelação da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução

STJ: O prazo na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo

STJ: O prazo na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. Art. 462 do Código de Processo Civil de 1973. Contestação.… Continuar lendo STJ: O prazo na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo

Por ser direito da personalidade, a revelia em ação de divórcio não autoriza a exclusão de patronímico adotado pela cônjuge

Por ser direito da personalidade, a revelia em ação de divórcio não autoriza a exclusão de patronímico adotado pela cônjuge Ação de divórcio. Exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Manifestação expressa da vontade. Necessidade. Direito da Personalidade. Indisponibilidade. A revelia em ação de divórcio na qual se pretende, também, a… Continuar lendo Por ser direito da personalidade, a revelia em ação de divórcio não autoriza a exclusão de patronímico adotado pela cônjuge

STJ: É impenhorável o direito do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária

STJ: É impenhorável o direito do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei n. 8.009/1990. Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do… Continuar lendo STJ: É impenhorável o direito do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária

STJ: Na execução fiscal o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o fim da suspensão

STJ: Na execução fiscal o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o fim da suspensão Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual… Continuar lendo STJ: Na execução fiscal o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o fim da suspensão

STJ: Homologação da partilha no arrolamento sumário não exige o recolhimento prévio do ITCMD

STJ: Homologação da partilha no arrolamento sumário não exige o recolhimento prévio do ITCMD Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desnecessidade. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e… Continuar lendo STJ: Homologação da partilha no arrolamento sumário não exige o recolhimento prévio do ITCMD

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