A prisão preventiva só pode ser decretada se houver pedido do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou da autoridade policial. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (foto), do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, a prisão preventiva de um homem. O paciente havia sido denunciado pela suposta prática de estupro. A sentença condenatória… Continuar lendo Ministro do STJ suspende prisão preventiva decretada sem pedido do MP
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