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Day: 11 de outubro de 2021

Por demora do INSS é possível o segurado receber aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Por demora do INSS é possível o segurado receber aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Demora na implementação do benefício. Exercício de atividade remunerada pelo segurado. Necessidade de subsistência do segurado. Possibilidade de recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas do benefício até a efetiva… Continuar lendo Por demora do INSS é possível o segurado receber aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto

Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de considerar o descumprimento das condições do livramento condicional como falta grave, apta a… Continuar lendo Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto

Rescisão de contrato de honorários advocatícios importa em arbitramento pelo trabalho realizado

Rescisão de contrato de honorários advocatícios importa em arbitramento pelo trabalho realizado Nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho do causídico até o momento da rescisão contratual. O STJ tem entendimento firme no sentido de que,… Continuar lendo Rescisão de contrato de honorários advocatícios importa em arbitramento pelo trabalho realizado

É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens

É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Em se tratando de regime de bens em que os cônjuges possuem a copropriedade do acervo patrimonial que possuíam e que vierem a adquirir na constância do vínculo conjugal, destaca-se, desde logo, a manifesta impossibilidade de que haja doação entre… Continuar lendo É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens

Como posso obter a Escritura e o Registro do meu imóvel com gratuidade nos Cartórios?

Como posso obter a Escritura e o Registro do meu imóvel com gratuidade nos Cartórios? Por @juliomartinsnet | O DIREITO À GRATUIDADE tem matriz constitucional e está previsto no inciso LXXIV da Carta Magna. Na prática, se o direito perseguido está na via judicial a gratuidade será concedida pelo Magistrado na instrução processual, mediante pedido e comprovação. Se… Continuar lendo Como posso obter a Escritura e o Registro do meu imóvel com gratuidade nos Cartórios?

STJ: É cabível a gratuidade em ação de execução de título extrajudicial em favor do executado

STJ: É cabível a gratuidade em ação de execução de título extrajudicial em favor do executado A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente, razão pela qual o indeferimento automático do pedido, pela simples circunstância de ele… Continuar lendo STJ: É cabível a gratuidade em ação de execução de título extrajudicial em favor do executado

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