Herdeiros não podem extinguir condomínio de imóvel comum ocupado pelo cônjuge sobrevivente Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação A doutrina civilista tem defendido a impossibilidade de os herdeiros postularem a extinção do condomínio e a alienação… Continuar lendo Herdeiros não podem extinguir condomínio de imóvel comum ocupado pelo cônjuge sobrevivente
Herdeiros não podem extinguir condomínio de imóvel comum ocupado pelo cônjuge sobrevivente
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