A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Com a aplicação do… Continuar lendo Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.054), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas à citação, devendo recolher o respectivo valor somente… Continuar lendo Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal
Em razão da inexistência de provas de autoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um veredito condenatório do tribunal do júri e determinou que a ré seja submetida a novo julgamento. Segundo o relator do recurso especial, ministro Ribeiro Dantas – cujo voto foi seguido de forma unânime pela turma –,… Continuar lendo STJ anula júri que condenou a ré baseado apenas em prova de motivo para o crime
Por @juliomartinsnet | O DIREITO REAL DE LAJE exsurgiu no Direito Brasileiro por ocasião da Lei 13.465/2017 que incluiu os arts. 1.510-A e seguintes ao Código Civil. Segundo a elegante e moderna doutrina notarial e registral de MARTHA EL DEBS, assinada em conjunto com CHRISTIANO CHAVES DE FARIAS e WAGNER INÁCIO DIAS (DIREITO DE LAJE. 2019), temos um direito real sobre… Continuar lendo Usucapião Extrajudicial do Direito de Laje? Isso é possível?
Um apenado do sistema prisional catarinense será indenizado pelo Estado em R$ 10 mil após negativa do estabelecimento penal onde cumpre reprimenda em promover seu deslocamento para acompanhar o sepultamento da própria mãe, em cidade distante 164 quilômetros de onde estava. A decisão foi da 1ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina.… Continuar lendo Reeducando será indenizado após perder enterro da mãe por ineficiência do Estado
Caso é um dos primeiros do país; ré já manifestou que irá recorrer contra sentença de 14 anos A Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, condenou uma mulher, atualmente com 27 anos, pelo homicídio qualificado da companheira, morta aos 24 anos, em 2017. É um dos primeiros casos,… Continuar lendo Justiça de Contagem condena mulher por feminicídio
