A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após a concordância do requerido. O acórdão ficou assim escrito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE… Continuar lendo Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem valor da causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais, em R$ 10 mil, a família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar nove horas por uma conexão e acabou desembarcando em Ji-Paraná (RO), a cem quilômetros… Continuar lendo Companhia aérea vai indenizar família por desembarcar adolescente em cidade diferente do destino
Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso em mandado de segurança interposto por… Continuar lendo STJ: Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional
Segundo entendimento do TST, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial. 27/09/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimed de Joinville (SC) – Cooperativa de Trabalho Médico a pagar em dobro os dias feriados trabalhados por um técnico de enfermagem na escala do regime… Continuar lendo Técnico de enfermagem receberá em dobro por trabalho em feriados
A decisão de Primeira Instância é da Comarca de Prata, no Triângulo A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, decisão do juiz Jefferson Val Iwassaki, da Comarca de Prata, no Triângulo Mineiro, que condenou um casal pela prática de crime contra a economia popular – denominado “usura” (agiotagem).… Continuar lendo TJMG confirma condenação de casal por agiotagem
Por Modelo Inicial 16/04/2020 Algumas irregularidades no processo administrativo sancionador podem levar à nulidade do Auto de Infração. Conheça algumas delas. Neste artigo: DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO DUPLA PENALIDADE PELA MESMA INFRAÇÃO O auto de infração de trânsito, assim como qualquer processo administrativo é regido por normas de Direito Administrativo (Direito Público), e como tal… Continuar lendo As 3 falhas mais comuns que podem anular a multa de trânsito
