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Day: 27 de setembro de 2021

STJ aprova súmula sobre aplicação de pena de demissão a servidor público

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A​​ Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quarta-feira (22) um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três… Continuar lendo STJ aprova súmula sobre aplicação de pena de demissão a servidor público

É possível recorrer da multa por excesso de velocidade!

A multa por excesso de velocidade é uma punição para coibir condutores de trafegarem acima do limite de velocidade estabelecido pela via.   Sim, é perfeitamente possível recorrer da multa por excesso de velocidade. Para isso, é importante que você não foque no motivo que o levou a desrespeitar a lei. Na verdade, entrar no mérito da… Continuar lendo É possível recorrer da multa por excesso de velocidade!

É possível Usucapião em apartamento em Condomínio irregular, sem registro no Cartório?

Por @juliomartinsnet | A Usucapião se constitui independente da regularidade do imóvel junto ao Registro Imobiliário, desde que preenchidos sim os requisitos legais que a Lei reclama para a modalidade pretendida. Nesse sentido, já decidiu o STJ em importante julgado sobre Usucapião em imóveis irregulares (RESp 1818564/DF. J. em 09/06/2021) onde se assentou, dentre outras importantes orientações que… Continuar lendo É possível Usucapião em apartamento em Condomínio irregular, sem registro no Cartório?

TJGO concede liminar para suspender cobrança de parcelas de imóvel com alienação fiduciária

Wanessa Rodrigues Um consumidor conseguiu na Justiça liminar para suspender cobranças de parcelas relativas a contrato de compra e venda de um imóvel com alienação fiduciária. Além disso, a empresa responsável pelo empreendimento, um loteamento fechado em Senador Canedo, terá de se abster de inscrever o nome do comprador nos órgãos de proteção ao crédito.… Continuar lendo TJGO concede liminar para suspender cobrança de parcelas de imóvel com alienação fiduciária

TJPR também manda aplicar correção monetária pelo IPCA-E a partir de 2009 nas dívidas da Fazenda Pública

O TJBA e o TJDFT já adotam o mesmo entendimento O Tribunal de Justiça do Paraná, em juízo de retratação, decidiu seguir a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a correção monetária a partir de julho de 2009, pelo IPCA-E, em dívida da Fazenda Pública com um… Continuar lendo TJPR também manda aplicar correção monetária pelo IPCA-E a partir de 2009 nas dívidas da Fazenda Pública

Deixar de nomear advogada concursada para contratar escritório de advocacia configura preterição abusiva

A realização do concurso público pelo município de Mataraca estabeleceu no seu edital a existência de duas vagas para o cargo de Procurador. O Prefeito nomeou o primeiro classificado, e em seguida contratou dois escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, para fazer o mesmo serviço que é da competência da Procuradoria Jurídica, qual seja… Continuar lendo Deixar de nomear advogada concursada para contratar escritório de advocacia configura preterição abusiva

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