O que levou o Ministério Público de SP a recorrer no caso de um réu que, pego com 0,4 g de crack (cinco pedras) e R$ 5 no bolso, foi enquadrado como usuário e condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses, com base no artigo 28 da Lei de… Continuar lendo Recurso para condenar por 0,4 g de crack leva STJ a fazer apelo ao MP por eficiência
Recurso para condenar por 0,4 g de crack leva STJ a fazer apelo ao MP por eficiência
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