O juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, proferiu sentença inédita nesta sexta-feira (17) concedendo uma adoção para uma pessoa que já faleceu. De acordo com os autos, a mulher, que faleceu em 2016, cuidava juntamente com seu marido da jovem como se pais fossem. O pedido de adoção… Continuar lendo Juiz concede adoção de criança por mulher que faleceu em 2016
A prerrogativa da inviolabilidade da atividade advocatícia atende a vetores do Estado Democrático de Direito — a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal —, e, em última análise, aos direitos dos cidadãos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, cassou decisão do juízo da 4ª Vara Cível do… Continuar lendo STJ cassa decisão que obrigava advogado a apresentar contratos de clientes
O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal Hércules Fajoses, confirmou a decisão liminar, proferida em processo de execução fiscal, que indeferiu o pedido da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de bloqueio de ativos financeiros (depósitos bancários, títulos e ações) da massa… Continuar lendo Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial
A pensão por morte do INSS é um benefício destinado aos dependentes do aposentado ou do trabalhador que faleceu mantendo a condição de segurado do INSS. Mas o benefício não é pago a qualquer parente do falecido. É preciso comprovar que pertence a uma determinada classe de dependentes. Quando um segurado morre, a lei enumera… Continuar lendo Quem são os parentes que têm direito à pensão por morte do INSS?
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que condenou pai e mãe de adolescente a indenizar o Distrito Federal após dano causado ao posto comunitário de segurança, no Guará II, em 2014. O crime foi cometido em companhia de outro jovem, com idade superior a 18 anos. O casal foi condenado ao pagamento de… Continuar lendo Pais devem reparar dano causado por adolescente a posto comunitário
De Gabriel Dau Muita gente é capaz de desconhecer este tipo de seguro, mas é bem útil para os aposentados e pensionistas em situações pontuais. Trata-se do seguro prestamista. A palavra vem de empréstimo, parcelamento ou prestação. Acompanhe conosco nesta leitura e fique sabendo mais sobre este assunto. O que é e para que serve o… Continuar lendo Seguro prestamista pode quitar financiamentos em caso de aposentadoria por invalidez
