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Day: 21 de setembro de 2021

Petrobras pode escolher destinatários de carta-convite em processo licitatório simplificado

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e decidiu que a apelante não está obrigada a convidar todas as empresas cadastradas para participar de licitação na modalidade carta convite, havendo discricionariedade administrativa na escolha dos destinatários. A impetrante pretendia sua participação no… Continuar lendo Petrobras pode escolher destinatários de carta-convite em processo licitatório simplificado

Estado responderá subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresa conveniada da área de educação

Hand about to bang gavel on sounding block in the court room

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o governo de São Paulo no polo passivo de ação que tinha, como reclamada principal, entidade filantrópica que prestava serviços educacionais ao ente público. Para o colegiado, ficou provada a falta de fiscalização da contratada, o que implicou a responsabilização da Administração Pública.… Continuar lendo Estado responderá subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresa conveniada da área de educação

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

STJ considera abusivos juros remuneratórios acima da taxa média do mercado e afasta a mora

O Superior Tribunal de Justiça considerou abusivo os juros cobrados pela instituição bancária de 29,43% ao ano, quando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação era de 22,74%, e, também, considerou que não houve mora em razão da abusividade reconhecida. O acórdão ficou assim redigido: AGRAVO INTERNO NO… Continuar lendo STJ considera abusivos juros remuneratórios acima da taxa média do mercado e afasta a mora

Aplica-se tabela FIPE para restituição de veículo objeto de ação de busca e apreensão julgada improcedente

O valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. A… Continuar lendo Aplica-se tabela FIPE para restituição de veículo objeto de ação de busca e apreensão julgada improcedente

Preciso dividir minha herança na partilha de bens do divórcio?

Postado por Danielle Santos  Essa é uma dúvida que paira sobre muitos casais quando o relacionamento não vai bem e optam por realizar o divórcio. Será que o que um cônjuge herdou dos pais deve entrar na divisão dos bens do casal? A resposta é depende. O que definirá se haverá ou não divisão patrimonial será… Continuar lendo Preciso dividir minha herança na partilha de bens do divórcio?

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