Se é certo que juízes e tribunais não devem concorrer para dificultar o combate ao tráfico de drogas, infração cuja gravidade não se discute, mais certo ainda é que não podem tolerar comportamento arbitrário, que afronta o regime constitucional vigente. Com base nesse entendimento, os desembargadores do 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de… Continuar lendo TJ-SP anula condenação por tráfico de drogas fundamentada em prova ilícita
Proprietária do veículo também foi condenada a ressarcir prejuízo material causado a um automóvel FIAT Mobi dirigido pelo reclamante (o autor da ação, no jargão utilizado no âmbito dos Juizados Especiais) O 1° Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco condenou condutor e proprietária de veículo ao pagamento solidário do conserto de automóvel… Continuar lendo Condutor que causou acidente por não observar condições de tráfego deve indenizar
Uma mulher recém-separada do marido, que obteve medidas protetivas para assegurar sua incolumidade e evitar a reiteração de violência no ambiente doméstico, vai poder deixar de ser cotitular em conta conjunta que até então mantinha com o ex-cônjuge em instituição financeira da região serrana do Estado. A questão precisou de intervenção judicial após o banco… Continuar lendo Mulher tem direito a encerrar conta conjunta sem pedir anuência de ex-marido agressor
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Livelo S.A a indenizar uma consumidora que deixou de viajar por falha na emissão de passagem aérea. O colegiado observou que a atitude da empresa gerou confiança de que a viagem seria realizada. A autora conta que, em novembro de 2020, solicitou à ré o… Continuar lendo Programa de fidelidade é condenado por falha na emissão de passagem aérea
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que a Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão aplique a correção monetária pelo IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública a partir de 2009. A Corregedoria tinha editado um Provimento adotando a TR como instrumento de correção dos débitos fazendários. A decisão confirmou medida liminar… Continuar lendo CNJ determina aplicação da correção monetária pelo IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública a partir de 2009
