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Day: 3 de setembro de 2021

STJ admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico

Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse… Continuar lendo STJ admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico

TRF3 concede aposentadoria rural a trabalhador informal

Magistrado destacou caráter protetivo da previdência social e considerou que não se pode exigir contribuição de boia-fria   O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria rural por idade a um homem que trabalhou como boia-fria. Para o magistrado, o trabalhador preencheu o requisito etário e o exercício de atividade rural por período superior ao exigido pela lei.… Continuar lendo TRF3 concede aposentadoria rural a trabalhador informal

Competência: Sentença é anulada por falta de indícios concretos de transnacionalidade de tráfico de drogas

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar apelação criminal concedeu, de ofício, habeas corpus para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento e o julgamento da imputação do crime tráfico de drogas por não comprovação da transnacionalidade. Apesar do não conhecimento da apelação do réu, uma vez que o… Continuar lendo Competência: Sentença é anulada por falta de indícios concretos de transnacionalidade de tráfico de drogas

TRT afasta responsabilidade subsidiária de banco por dívida trabalhista de escritório de cobrança

Um banco conseguiu excluir sua responsabilidade subsidiária em relação às parcelas trabalhistas deferidas para um advogado que prestava serviços de cobrança por meio de um contrato firmado entre a instituição bancária e um escritório de advocacia. Ao analisar o recurso ordinário do banco, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) aplicou… Continuar lendo TRT afasta responsabilidade subsidiária de banco por dívida trabalhista de escritório de cobrança

Mantida penhora de box de garagem constituído como unidade autônoma da residência

Por unanimidade, os integrantes da Oitava Turma do TRT de Minas Gerais, acompanhando voto do desembargador relator, José Marlon de Freitas, negaram provimento ao recurso de devedor na Justiça do Trabalho e mantiveram a penhora determinada em primeiro grau sobre 50% do box de garagem do apartamento em que ele reside com sua família. Ao… Continuar lendo Mantida penhora de box de garagem constituído como unidade autônoma da residência

Contratar sem concurso público é crime, gera condenação e inabilitação para cargos públicos

Ex-prefeito do Município de Sena Madureira sustentou que contratou profissionais temporariamente para atender excepcional interesse público, mas não provou alegações em Juízo O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou e condenou ex-prefeito do Município a um ano e seis meses de detenção pela prática de crime de improbidade administrativa, consistente na… Continuar lendo Contratar sem concurso público é crime, gera condenação e inabilitação para cargos públicos

Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios

Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela parte para discutir a fixação de honorários de advogado… Continuar lendo Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios

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