As conversas de WhtsApp estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. Terceiros só poderão ter acesso mediante o consentimento dos participantes ou ordem judicial. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Foi assim que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, veja o acórdão como ficou escrito: CIVIL E… Continuar lendo STJ: Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação… Continuar lendo Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser realizada sob o prisma da boa-fé objetiva. Com base nessa… Continuar lendo Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde
Vivo em união estável há quatro anos e infelizmente meu companheiro faleceu. Deixou herança, não deixou filhos e pais vivos, mas um irmão. Tenho direito à totalidade da herança do meu companheiro? Resposta de Samir Choaib* e Júlia Marrach de Pasqual* Na falta de documento estipulando regime de bens na constância da união estável, vigora,… Continuar lendo Vivo em união estável e meu companheiro faleceu. Tenho direito a herança?
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Kasa Motors LTDA e a Toyota do Brasil a indenizar um casal por alterar em quase 30% o valor do veículo. O colegiado concluiu que a cláusula que prevê a alteração unilateral do preço é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem. Narram… Continuar lendo Concessionária e montadoras são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo
A condutora de uma motocicleta penalizada, com multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por não usar cinto de segurança será ressarcida pelo Município e terá os pontos excluídos pelo Estado, segundo decisão do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, em procedimento do Juizado Especial Cível. Tanto o Estado quanto o Município… Continuar lendo Justiça anula e manda ressarcir motociclista multada por não usar cinto de segurança
Aposentadoria por invalidez para quem não esta totalmente incapacitado pelo INSS “A aposentadoria por invalidez pode ser concedida para quem não está totalmente incapacitado, mas não consegue se recolocar no mercado de trabalho”, adverte diz Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no Bocchi Advogados Associados. As condições pessoais e sociais do segurado podem definir o direito… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez para quem não esta totalmente incapacitado pelo INSS
A decisão de uniformização é do Conselho Especial do TJDFT A modulação proposta pelo voto do min. Fux de que “2. O acórdão embargado não alcança os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado, cujos critérios de pagamento serão mantidos” foi rejeitada nos Embargos de Declaração lavrado pelo min. Alexandre Morais. O acórdão do TJDFT… Continuar lendo TJDFT uniformiza aplicação do IPCA-E para correção monetária de precatórios no período de 2009 e 2015
