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Day: 23 de agosto de 2021

Ministro arquiva notícia-crime de senadores contra Augusto Aras

Segundo a decisão do ministro Alexandre de Moraes, não foram apresentados indícios suficientes de interesse ou sentimento pessoal do procurador-geral da República para retardar ou deixar de praticar ato de ofício. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da notícia-crime (PET 9865) em que os senadores Fabiano Contarato (Rede/ES)… Continuar lendo Ministro arquiva notícia-crime de senadores contra Augusto Aras

Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes. O colegiado… Continuar lendo Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior

Se desistir da execução antes da citação e dos embargos, credor não responde por honorários sucumbenciais

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e antes também da constituição de advogado do devedor nos… Continuar lendo Se desistir da execução antes da citação e dos embargos, credor não responde por honorários sucumbenciais

Herdeiros conseguem na Justiça incluir plano de previdência privada VGBL na herança

A 11ª Câmara Cível do TJPR confirmou por unanimidade de votos a decisão proferida pela Juíza Sueli Fernandes da Silva Mohr da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que determinou a inclusão de plano de previdência privada, modalidade VGBL na partilha de bens. Os Desembargadores consideraram que a natureza… Continuar lendo Herdeiros conseguem na Justiça incluir plano de previdência privada VGBL na herança

Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal

Apenas 10% do valor total será impenhorável.  A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que… Continuar lendo Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal

Idade para aposentar no INSS: Como ficou em 2021?

Por @escobaradvogados | Com a Reforma da Previdência aprovada no final de 2019, muitas alterações ocorreram nas regras para conseguir uma aposentadoria do INSS. Em relação à aposentadoria por idade, a grande mudança na faixa etária foi direcionada à aposentadoria das mulheres. Antes, era exigido o requisito de 60 anos. Agora, com as novas regras, a idade para… Continuar lendo Idade para aposentar no INSS: Como ficou em 2021?

Juíza nega direito ao silêncio parcial de réu e encerra a audiência aos gritos

Após o advogado afirmar que o réu só iria responder às perguntas feitas pela defesa, a juíza Emanuella Cristina Pereira Fernandes, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, levantou a voz, bateu na mesa e encerrou a sessão. O registro da cena está circulando em grupos de advogados. O imbróglio ocorreu durante uma audiência… Continuar lendo Juíza nega direito ao silêncio parcial de réu e encerra a audiência aos gritos

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