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Day: 20 de agosto de 2021

Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido entra no cálculo dos juros de mora

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre parcelas de remuneração reconhecidas em processo judicial. Os servidores… Continuar lendo Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido entra no cálculo dos juros de mora

Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma

Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo homologado judicialmente. Para o colegiado, nessas hipóteses, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma. Os… Continuar lendo Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma

Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, em ação para demolição de obra em desacordo com a legislação, considerou desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre todos os proprietários do imóvel. O caso teve origem em ação ajuizada por… Continuar lendo Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro

Homem preso por erro do Judiciário será indenizado por danos morais

Cabe indenização por prisão indevida em razão do sacrifício da liberdade individual e do direito à incolumidade física. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis (GO) condenou o estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais — no valor de R$ 10 mil — e danos materiais — referentes à… Continuar lendo Homem preso por erro do Judiciário será indenizado por danos morais

TJ-SP afasta desconsideração da personalidade jurídica de empresa de responsabilidade limitada

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o redirecionamento do sócio de uma empresa devedora em ação de execução, por ausência de demonstração de abuso de personalidade ou de fraude. O acórdão ficou assim redigido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS insurgência em face da… Continuar lendo TJ-SP afasta desconsideração da personalidade jurídica de empresa de responsabilidade limitada

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