A regra do Código de Processo Civil que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar a intimação pessoal da parte também deve ser estendida ao defensor dativo nomeado em virtude do convênio celebrado com a OAB. Assim decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO… Continuar lendo Prerrogativa da intimação pessoal do defensor público também vale para dativo
Configura-se dano moral o fato do advogado de apropriar de dinheiro do cliente. Recebeu e não repassou ao credor. O entendimento é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de dois advogados por apropriação indevida de dinheiro de um cliente. Cuida-se de ação de cobrança, cumulada com… Continuar lendo Advogados são condenados por dano moral por se apropriarem de dinheiro de cliente
A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring. O contrato de factoring não se subsume a uma simples cessão de crédito, contendo, em si, ainda, os… Continuar lendo A empresa de factoring não responde pela insolvência dos créditos cedidos
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança. O Código de Processo Civil de 2015, ao entrar em vigor, revogou o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 1.046, caput, do CPC/2015. Todavia, as disposições… Continuar lendo Aplica-se o julgamento ampliado do colegiado em apelação de mandado de segurança
São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa Há no Superior Tribunal de Justiça julgados afirmando a possibilidade da adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito da execução, desde que preenchidos certos requisitos. Nesse sentido: “O propósito recursal é definir se a suspensão da… Continuar lendo É cabível medidas atípicas no cumprimento de sentença de improbidade administrativa
Quando a Medida Provisória 927 foi publicada, muitos estranharam as mudanças relativas as férias. Agora que a MP perdeu sua validade, retornam todas as condições dispostas na CLT. Em razão disso, é importante lembrar detalhes que, muitos trabalhadores e até mesmo empregadores se esquecem acerca das férias. São eles: De acordo com o art. 130… Continuar lendo Férias: o que ninguém te conta sobre seus direitos
A falta de um planejamento e às vezes a necessidade faz com que o trabalhador só sinta as consequências ao pedir a aposentadoria Atire a primeira pedra quem nunca aceitou uma proposta de trabalho ou até mesmo “um bico” sem ter a carteira assinada? Nesses tempos difíceis com a economia do país tendo um retrocesso… Continuar lendo INSS: Como comprovar tempo de trabalho sem carteira assinada para me aposentar
