Com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a detração penal das horas que um condenado passou em recolhimento domiciliar noturno. O homem foi submetido à medida cautelar por pouco mais de 15 meses. A 4º Vara de Execução Penal de Fortaleza concedeu a… Continuar lendo TJCE: Recolhimento domiciliar noturno pode ser descontado da pena
Devido à prerrogativa da contagem em dobro do prazo recursal, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, a condenação de um defensor público, que havia sido confirmada após a recusa de habilitação da Defensoria Pública nos autos. Em 2017, o homem havia sido condenado a três anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto… Continuar lendo Prazo para recurso da Defensoria é dobrado, mesmo com ingresso tardio
Na hipótese do quem paga pensão alimentícia receber verbas remuneratórias por decisão judicial, o percentual a ser descontado em favor do alimentado deve ser aquele referente à época dos fatos que motivaram o pagamento do precatório, e não o que está em vigência no momento do recebimento. Esse é o entendimento firmado pelo STJ –… Continuar lendo STJ: Desconto de pensão em precatório deve ser percentual da época dos fatos
Mãe e filho que andavam de bicicleta e foram tragados por um buraco, na rodovia SC 302, na região do Contestado, serão indenizados pelo Estado em R$ 10 mil – este valor deverá ser corrigido com juros e correção monetária. Além de sérios ferimentos, eles tiveram prejuízos com gastos hospitalares, exames e medicamentos entre outros.… Continuar lendo Ciclistas tragados por buraco em rodovia serão indenizados pelo Estado
Os servidores da carreira socioeducativa do Distrito Federal fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade nas hipóteses de afastamento elencadas como efetivo exercício, previstas na Lei Complementar 840/2011. O entendimento é da 7ª Turma Cível do TJDFT, que manteve a sentença que determinou que o Distrito Federal se abstenha de realizar descontos do referido adicional. O artigo 165 da Lei Complementar 840/2011… Continuar lendo TJDFT mantém adicional de insalubridade a servidores nos afastamentos previstos em lei
Pela interferência na administração pública de cidade do norte do Estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve as condenações a dois empresários e a um ex-vereador pelos crimes de tráfico de influência e lavagem de dinheiro. A 3ª Câmara Criminal, em matéria sob a relatoria do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, negou os recursos… Continuar lendo Mantida pena a empresários e ex-vereador por tráfico de influência
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Artur Jenichen Filho, rejeitou embargos declaratórios opostos por dois ex-prefeitos de municípios do oeste catarinense, condenados por improbidade administrativa ao utilizarem recursos públicos para promover passeio turístico de 14 dias pela Europa, em maio de… Continuar lendo TJ-SC: Ex-prefeitos condenados por tour europeu com verba pública
