A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu a ilicitude de documentos apreendidos pelo Ministério Público sem autorização judicial, e determinou o desentranhamento desses elementos da ação penal promovida contra ex-vereadores e prefeito de município goiano. O relator da ação foi o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado… Continuar lendo TJGO decide que MP não pode fazer busca e apreensão sem ordem judicial
Uma sentença proferida na 12ª Vara Cível de São Luís entendeu que atraso em entrega de imóvel não é mero aborrecimento, sendo passível de indenização, de rescisão contratual e de devolução do dinheiro. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de indenização, movida por um homem em face da Imagem Construções e Empreendimentos Ltda, na… Continuar lendo Construtora que atrasou entrega de imóvel deve restituir comprador
Uma concessionária de água foi condenada a indenizar um condomínio por falha na prestação de serviço, caracterizada na diferença do valor de faturas de um mês para o outro. O caso em questão tem como autor o Condomínio D’Italy Residence III, em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, CAEMA. O condomínio requerente destaca… Continuar lendo Concessionária de água é condenada por causa de diferença em valores de fatura
A 4ª Câmara Civil do TJSC, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Felipe Schuch, negou apelação de uma seguradora condenada a indenizar homem que foi atropelado pelo próprio trator. O acidente aconteceu em maio de 2017, depois que o segurado foi verificar o arado na parte frontal de um trator e resultou em perda… Continuar lendo Justiça garante indenização para segurado do DPVAT atropelado pelo próprio trator
Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação da retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da sócia da Canaã Transportes e Turismo Ltda., de Salvador. Os documentos haviam sido apreendidos em decorrência do… Continuar lendo Sócia de empresa consegue reaver de carteira de habilitação e passaporte
