Caberia ao banco a comprovação de que as assinaturas do contrato foram feitas pela consumidora. O banco C6 terá de indenizar e restituir consumidora por empréstimo consignado fraudulento. Ao decidir, o juiz de Direito André Pereira de Souza, da 1ª vara Cível de Campinas, considerou que caberia a comprovação de que a contratação foi legítima,… Continuar lendo Banco nega perícia grafotécnica e pagará por consignado fraudulento
Para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado. O art. 826 do CPC/2015 exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne “a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”. Assim,… Continuar lendo A remição da execução exige o valor total da dívida e os acessórios, inclusive honorários de advogado
O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento a RE 634224 (clique aqui) da União contra decisão do STJ, em favor de um cidadão que disputou uma vaga de agente da PF. No entendimento do ministro, a exclusão de candidato inscrito em concurso público pelo fato de haver contra ele um procedimento penal em… Continuar lendo STF: Candidato não pode ser excluído de concurso público sem trânsito em julgado de condenação
