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Day: 2 de agosto de 2021

São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos de capitalização recebidos pelas cooperativas

A penhora deve recair sobre o conjunto de bens do devedor suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 831). No entanto, por razões de cunho humanitário e de solidariedade social, voltados à proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a vedação de atos expropriatórios em… Continuar lendo São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos de capitalização recebidos pelas cooperativas

Pagamentos indevidos aos servidores recebidos de boa-fé não enseja devolução

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o… Continuar lendo Pagamentos indevidos aos servidores recebidos de boa-fé não enseja devolução

Os herdeiros não podem exigir aluguel do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel

O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família. Assim, para fins de aplicação dessa norma, a doutrina propõe seu alargamento, para incluir nesse conceito “membros de suas relações, desde que não satisfaçam estes algum pagamento pela hospedagem”. Para além disso, nesse aspecto em… Continuar lendo Os herdeiros não podem exigir aluguel do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel

Intimação de devedor fiduciante por edital só é válida após esgotados outros meios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido;… Continuar lendo Intimação de devedor fiduciante por edital só é válida após esgotados outros meios

Cliente da CEF é indenizada por venda de joias penhoradas sem seu prévio conhecimento

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que negou o pedido formulado pela autora de revisão do contrato de penhor celebrado com a Caixa Econômica Federal (CEF) e indenização por danos morais e… Continuar lendo Cliente da CEF é indenizada por venda de joias penhoradas sem seu prévio conhecimento

Suspensos pontos de CNH após venda de carro não ser avisada ao Detran

Quem não avisou a aquisição do veículo foi o comprador; por esse motivo, o antigo dono recebeu processos administrativos para suspensão do direito de dirigir. domingo, 1 de agosto de 2021 0 O juiz de Direito Rafael Milanesi Spillere, de Criciúma/SC, deferiu liminar para suspender os pontos da CNH de antigo dono de veículo. O… Continuar lendo Suspensos pontos de CNH após venda de carro não ser avisada ao Detran

Quando iniciar o procedimento de Usucapião?

Como já sabemos, USUCAPIÃO só existe em favor do ocupante quando comprovada a reunião de pelo menos TRÊS REQUISITOS comuns. Por  Gabriel Dau Como já sabemos, USUCAPIÃO só existe em favor do ocupante quando comprovada a reunião de pelo menos TRÊS REQUISITOS comuns à todas as modalidades reconhecidas pelo ordenamento: COISA hábil, POSSE qualificada e TEMPO.… Continuar lendo Quando iniciar o procedimento de Usucapião?

Divórcio pode ser feito em cartório com menos burocracia

Havendo consenso entre as partes, o processo fica pronto rapidamente Chega uma hora que os casais decidem que realmente não há mais nada em comum e querem se divorciar. Atualmente para dar entrada não é necessário ter a premissa de 02 anos separados para só depois pedir o divórcio propriamente dito. A partir da promulgação… Continuar lendo Divórcio pode ser feito em cartório com menos burocracia

Um herdeiro pode ficar com a herança inteira em detrimento dos demais por USUCAPIÃO?

Por @juliomartinsnet | Havendo falecimento do titular dos bens (móveis ou imóveis, que sejam) a transmissão se dá na forma da Lei, em virtude da saisine, por igual a todos os herdeiros, ainda que os mesmos, inclusive, nem saibam do evento MORTE e da existência dos bens. Como sabemos, NÃO É o Inventário que efetiva… Continuar lendo Um herdeiro pode ficar com a herança inteira em detrimento dos demais por USUCAPIÃO?

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