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Day: 29 de julho de 2021

O imóvel da Usucapião não tem matrícula no Cartório. E agora? Consigo fazer pelo Extrajudicial?

Por @juliomartinsnet | Logo nos primeiros casos enfrentados é comum ao (à) Advogado (a) inexperiente – especialmente àqueles não familiarizados às questões REGISTRAIS, NOTARIAIS e IMOBILIÁRIAS – se debater diante de questões pontuais como – no já complexo procedimento de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – a inexistência de origem registral para o imóvel que se pretende regularizar. Um dos… Continuar lendo O imóvel da Usucapião não tem matrícula no Cartório. E agora? Consigo fazer pelo Extrajudicial?

TJ-SP condena Safra e PagSeguro a indenizar vítima que pagou boleto fraudulento

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo considerando o consumidor vítima de boleto bancário fraudado. O acórdão ficou assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA… Continuar lendo TJ-SP condena Safra e PagSeguro a indenizar vítima que pagou boleto fraudulento

Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante

Ao manter a condenação de um obstetra pelos danos causados a um recém-nascido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a responsabilidade civil do médico em caso de erro, seja por ação ou omissão, depende da verificação da culpa – ou seja, é subjetiva. A questão teve origem… Continuar lendo Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante

TJ-SP autoriza penhora de imóveis averbados com indisponibilidade

A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação, estaria o patrimônio, sobre o qual fora decretada a indisponibilidade, livre de qualquer execução, em prejuízo a outros credores. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado… Continuar lendo TJ-SP autoriza penhora de imóveis averbados com indisponibilidade

Banco empresta R$ 10 mil sem cliente pedir e deve suspender descontos

Na Justiça, o homem alegou que não contratou nenhum empréstimo consignado, tampouco autorizou seu desconto. Em liminar, a juíza de Direito Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª vara Cível de SP, determinou que sejam suspensos os descontos no benefício previdenciário de um homem, decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Consta nos autos que o… Continuar lendo Banco empresta R$ 10 mil sem cliente pedir e deve suspender descontos

Plano de saúde não pode ser cancelado sem aviso prévio a beneficiário

O mero atraso no pagamento da mensalidade não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário. Foi dessa forma que entendeu a 5ª Vara Cível de São Luís, ao julgar uma ação que tinha como parte requerida a Amil Assistência Médica Internacional S/A. Na causa, uma… Continuar lendo Plano de saúde não pode ser cancelado sem aviso prévio a beneficiário

Como cancelar uma multa de trânsito

Gustavo Fonseca Receber uma multa nunca é agradável. Quando o motorista já está com sua pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) alta e com outras contas importantes para pagar, esta penalização pode ser totalmente inconveniente. Muita gente não sabe, mas além de ter o direito de defesa e a chance de entrar com recursos,… Continuar lendo Como cancelar uma multa de trânsito

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