Conheça um pouco mais sobre o que ocorre após a homologação de um certame e saiba a diferença entre convocação, nomeação e posse em concursos. Depois que o concurseiro faz a prova do seu concurso, começa a expectativa para a liberação do resultado. Depois vem homologação e três etapas fundamentais: nomeação, convocação e posse. Você… Continuar lendo Qual a diferença entre convocação, nomeação e posse em concursos?
Não existe previsão em lei que obrigue o comprador de um imóvel a responder pelas dívidas do antigo proprietário quanto à taxa de manutenção. Esse foi a decisão proferida pelo STJ, através da sua 3ª Turma, para afastar um recurso especial de proprietário de um loteamento urbano que objetivava ao comprador de uma unidade a… Continuar lendo STJ: Comprador de imóvel não deve arcar com dívida anterior de taxa de manutenção
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (Detran) ao pagamento de indenização pela demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A relatoria do… Continuar lendo Detran deve pagar indenização por atraso de mais de um ano na entrega da CNH
Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do TJDFT decidiu que ex-marido deve continuar pagando alimentos à ex-esposa, com idade superior a 50 anos, desempregada e diagnosticada com doenças específicas. Os magistrados consideraram que a idade avançada, as condições de saúde e a crise sanitária fruto da Covid-19 constituem empecilhos para reinserção da autora no… Continuar lendo Tribunal determina pagamento de pensão alimentícia a ex-esposa desempregada
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim vem decidindo as Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira de uma devedora. Veja esse julgado: Agravo de instrumento – embargos à execução… Continuar lendo TJSP: Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável
* Aluizio Bezerra Filho O ato de improbidade administrativa é aquele cometido por agente público afrontoso aos princípios norteadores da administração pública praticado contra fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. De modo que, a conduta do agente ou de autoridade pública que transgride a integridade das prerrogativas… Continuar lendo Violar prerrogativas da advocacia configura improbidade administrativa
